Lei 9503 97 ctb planalto pdf

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24/12/2014 Código de Trânsito Brasileiro ­ Lei 9503/97 | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Presidência da Republica II ­ abster­se de obstruir o trânsito ou torná­lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

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